STF abre semestre com julgamento que pode impactar pessoas com deficiência e autistas

Supremo Tribunal Federal inicia os trabalhos do segundo semestre nesta segunda-feira (3) e coloca na pauta ações que contestam mudanças nas regras para isenção tributária na compra de veículos.

BRASÍLIA (DF) — O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (3), às 14h, a primeira sessão de julgamentos do segundo semestre do Judiciário. Entre os destaques da pauta estão as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7779 e 7790, que questionam dispositivos da Lei Complementar 214/2025, aprovada no âmbito da Reforma Tributária.

As ações discutem alterações nas regras para concessão de benefícios fiscais destinados à compra de veículos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Mudanças são questionadas

As entidades autoras das ações sustentam que a nova legislação passou a exigir critérios mais rigorosos para comprovação da deficiência e da necessidade de adaptação dos veículos.

Na avaliação dos autores, essas exigências restringem o acesso ao benefício tributário e afrontam princípios previstos na Constituição Federal, além da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A ADI 7779 foi proposta pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul.

Já a ADI 7790 foi apresentada pela Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD).

As duas ações serão analisadas em conjunto pelo Plenário do STF.

Tema interessa diretamente às famílias de pessoas com TEA

Embora o debate envolva diferentes tipos de deficiência, a discussão também alcança pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Isso porque a legislação questionada trata das condições para obtenção da isenção tributária na aquisição de veículos, benefício frequentemente utilizado por famílias que necessitam de transporte para consultas médicas, terapias e demais atividades relacionadas ao tratamento.

Primeira sessão do semestre

Além das ações relacionadas às pessoas com deficiência, o Supremo também deverá analisar outros temas relevantes durante a abertura do semestre, entre eles:

• aplicação da Lei Maria da Penha em situações sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor;

• proclamação do resultado de julgamento envolvendo contribuição previdenciária do empregador rural.

Sessão será transmitida ao vivo

Os julgamentos começam às 14 horas, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais do Supremo Tribunal Federal.

(Transmissão oficial da sessão de julgamentos.)

Acompanhamento

O Portal Dom Felipe acompanhará a sessão e publicará uma nova reportagem com o resultado do julgamento, os votos apresentados pelos ministros e os possíveis impactos da decisão para pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Análise Dom Felipe

A pauta desta segunda-feira coloca novamente em discussão um tema que afeta milhares de famílias brasileiras.

Independentemente do entendimento que será adotado pelo Supremo, o julgamento demonstra a importância do debate sobre acessibilidade, inclusão e garantia dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Constituição e na legislação brasileira.